Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0330.5/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, a regularização fundiária e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".