Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0402.4/2015, cuja ementa diz: "Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e adota outras providências.".
| Entrada | 13/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.