Processo físico

RQX/0330.8/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0422.8/2021, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 17.637, de 2018, que "Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências" para o pagamento das custas processuais, multa penal e honorários advocatícios, utilizando o pecúlio.".

Entrada 23/11/2021
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada