Processo físico

RQX/0328.3/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0411.5/2017, cuja ementa diz: "Impede a cobrança da taxa de pedágio quando houver obra a ser realizada pela concessionária e esta não for finalizada dentro do prazo originariamente previsto no contrato.".

Entrada 28/11/2017
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.