Processo físico

RQX/0327.2/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0261.9/2016, cuja ementa diz: "Obriga os fornecedores a conceder desconto nas ofertas de bens e serviços para pagamento a prazo se o consumidor se dispuser a pagar à vista e adota outras providências. ".

Entrada 27/11/2017
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.