Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0014.2/2013, cuja ementa diz: "Altera os incisos II, III, IV do art. 6°, inclui § 5° ao art. 6° e inclui o inciso V ao art. 7°, ambos da Lei Complementar n° 407, de 2008.".