Processo físico

RQX/0320.6/2011

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0418.1/2011, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento e adota outras providências.".

Entrada 18/10/2011
Autoria Elizeu Mattos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.