Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0435.2/2011, cuja ementa diz: "Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas contas de serviços públicos estaduais de instituições de assistência social.".