Solicita realização de audiência pública a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0160.5/2017, cuja ementa diz: "Altera a Lei n° 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de reconhecer cães e gatos como seres sencientes.".