Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0359.7/2017, cuja ementa diz: "Ficam assegurados aos negros, indígenas e portadores de deficiência percentuais das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para provimento de cargos efetivos.".