Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0388.1/2017, cuja ementa diz: "Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa de emissão de comprovante de matrícula e taxa de emissão de histórico escolar por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.".