Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0035.7/2017, cuja ementa diz: "Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.".
| Entrada | 24/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.