Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0419.2/2011, cuja ementa diz: "Acrescenta o art. 10-A na Lei nº 15.530, de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2012 e adota outras providências.".