Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0032.4/2011, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 255, de 2004, a Lei Complementar nº 496, de 2010, a Lei Complementar nº 297, de 2005, e adota outras providências.".