Processo físico

RQX/0291.7/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0269.6/2013, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a inibição de atos de violência praticados contra mulheres seguradas pelo regime de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado de Santa Catarina, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor, e adota outras providências.".

Entrada 13/08/2013
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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