Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0348.4/2019, cuja ementa diz: "Obriga as empresas responsáveis pela venda de drones ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente controlada a informar aos consumidores a legislação e regulamentação em vigor para a utilização desses dispositivos ou equipamentos.".
| Entrada | 17/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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