Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0270.0/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Estado de Santa Catarina.".