Processo físico

RQX/0279.0/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0152.5/2021, cuja ementa diz: "Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.".

Entrada 30/09/2021
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada