Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0029.9/2019, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012.".
| Entrada | 12/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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