Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0237.9/2016, cuja ementa diz: "Revoga a letra "e" e modifica a redação da letra "k" do inciso V do art. 8° da Lei n° 7.543, de 1988, para adequação aos princípios constitucionais.".