Processo físico

RQX/0277.9/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0278.7/2013, cuja ementa diz: "Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para materiais de construção utilizados em obras de captação e armazenamento de água.".

Entrada 13/08/2013
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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