Processo físico

RQX/0275.7/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0334.9/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 29/09/2021
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada