Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0009.5/2016, cuja ementa diz: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º-B da Lei Complementar nº 422, de 2008, para garantir percentagem mínima ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.".
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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