Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0360.0/2011, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção de ICMS, na aquisição de motocicletas para uso nas prestações de serviços de mototaxi e motoboy e adota outras providências.".
| Entrada | 20/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.