Processo físico

RQX/0270.2/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0294.7/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.".

Entrada 26/09/2017
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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