Processo físico

RQX/0270.2/2013

Solicita realização de audiência pública a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0248.1/2012, cuja ementa diz: "Proíbe a venda de rifas e afins, por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".

Entrada 08/08/2013
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Em tramitação

Nenhuma comissão a tramitar.