Processo físico

RQX/0269.9/2010

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0583.2/2007, cuja ementa diz: "Autoriza a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios contra a Fazenda Pública Estadual. Apensado a este o PL./0227.7/2008 ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1280.5/08

Entrada 20/07/2010
Autoria Décio Góes
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.