Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0583.2/2007, cuja ementa diz: "Autoriza a compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios contra a Fazenda Pública Estadual. Apensado a este o PL./0227.7/2008 ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1280.5/08
| Entrada | 20/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Décio Góes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.