Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0189.7/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a expedição de segunda via dos documentos que especifica, a pessoas residentes no Estado de Santa Catarina, cujas moradias tenham sido afetadas por desastre natural.".