Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0012.0/2009, cuja ementa diz: "Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.".