Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0359.7/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção aos agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em prestação de serviço de urgência e emergência.".