Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0031.3/2008, cuja ementa diz: "Altera o dispositivo 7, da tabela I da Lei Complementar 219 de 2001, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.".
| Entrada | 30/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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