Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0022.7/2015, cuja ementa diz: "Dispõe sobre as regras de distribuição de recursos provenientes dos "royalties" e da participação especial provenientes dos contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".