Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0276.5/2012, cuja ementa diz: "Institui o curso complementar preparatório para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) aos estudantes oriundos da rede estadual de educação pública de Santa Catarina e adota outras providências.".