Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0322.5/2011, cuja ementa diz: "Acrescenta o Capítulo VI no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. (Da proteção de poluição visual)".