Processo físico

RQX/0249.5/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0285.6/2021, cuja ementa diz: "Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor, no ato da compra, sem informar, de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condicione a concessão de determinados descontos e/ou promoções, no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 31/08/2021
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    31/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0580/2021, de 01/09/2021

    06/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0744/2021, de 01/09/2021

    06/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de SC (CRF-SC), através do OF/GPS/DL/0745/2021, de 01/09/2021

    06/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação das Farmácias Independentes do Sul de SC (ASFARIN), através do OF/GPS/DL/0746/2021, de 01/09/2021

    06/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos de SC (SINDFAR), através do OF/GPS/DL/0747/2021, de 01/09/2021

    06/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sin. Comércio Varejista Produtos Far. do Vale do Itajaí (SINCOFARMA), através do OF/GPS/DL/0748/2021, de 01/09/2021

    06/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Respondida a Diligência através do Ofício nº 1719/CC-DIAL-GEMAT, de 15/10/21

    20/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Expirou o Prazo da Diligência

    26/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/10/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Anexado ao Processo

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

Proposição relacionada: PL./0285.6/2021

  • Lido no Expediente

    03/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.906, de 04/08/2021

    04/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/08/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    06/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    06/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    09/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL

    24/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    24/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vistas ao Dep. José Milton Scheffer

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus

    24/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Milton Hobus

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    31/08/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista Dep.José Milton Scheffer sem manifestação do requerente

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus

    27/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação