Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0289.0/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.".