Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0004.5/2010, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei n. 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.".