Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0364.4/2019, cuja ementa diz: "Estabelece a obrigatoriedade de emissão imediata de cupom fiscal por todas as unidades da rede hoteleira do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".
| Entrada | 12/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.