Processo físico

RQX/0245.1/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0236.8/2021, cuja ementa diz: "Torna obrigatório o fornecimento aos consumidores de segundas vias das notas fiscais na compra de produtos e da contratação de serviços nas relações de consumo emitidas por estabelecimentos instalados no âmbito do Estado de Santa Catarina.".

Entrada 31/08/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada