Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0024.4/2019, cuja ementa diz: "Regulamenta o art. 135 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência para o exercício da atividade de transporte de privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.".