Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0325.8/2009, cuja ementa diz: "Acresce parágrafos 1º, 2º e 3º suprimindo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências.".
| Entrada | 15/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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