Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0294.7/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.".