Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0535.5/2007, cuja ementa diz: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 12.278, de 2002, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007".