Processo físico

RQX/0239.3/2015

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0117.2/2015, cuja ementa diz: "Veda a cobrança de taxa de orçamento, no caso de instalação e manutenção de produto com garantia, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica, no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 01/09/2015
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.