Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0290.3/2009, cuja ementa diz: "Altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 1996, que disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.".