Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0048.6/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de Santa Catarina.".
| Entrada | 15/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.