Processo físico

RQX/0229.1/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0048.6/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de Santa Catarina.".

Entrada 15/08/2017
Autoria Rodrigo Minotto
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.