Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0454.5/2007, cuja ementa diz: "Altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005".
| Entrada | 30/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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