Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0031.3/2009, cuja ementa diz: "Altera a redação do art. 33 e seu § 1º, e da alínea "h" do art. 35 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.".