Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0488.4/2007, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e a locomoção de deficientes físicos paraplégicos. ".
| Entrada | 30/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Narcizo Parisotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.