Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0131.0/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.".